Sim, para os casos em que a empregadora não cumpre com as suas obrigações em relação ao contrato de trabalho, é possível ingressar com pedido de rescisão indireta do contrato. trata-se de um pedido judicial em que, após demonstrarmos ao juiz a falta patronal, este decretará a rescisão do contrato, condenando a empresa a pagar todos os direitos relativos à rescisão, tais como aviso prévio, multa do FGTS, bem como a liberação do FGTS e habilitação do seguro desemprego.

Sim, todo trabalhador que faz a limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhe os referidos lixos, tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade no importe correspondente a 40% do salário mínimo, mensalmente.

Quem trabalhou sem registro em carteira de trabalho possui os mesmos direitos do trabalhador com registro. Para ter acesso a tais direitos, se faz necessária a interposição de reclamação trabalhista, para condenar a empresa a proceder à regularização do vínculo, e pagar todos os direitos referentes à rescisão contratual.

Para o caso de engenheiro, deve ser observada a Lei 4.950-A/66, que estabelece salário mínimo profissional. Esta lei se sobrepõe à norma coletiva. Portanto, caso o salário recebido atualmente seja menor que o salário mínimo profissional, é possível pleitear a diferença judicialmente.

Enquanto não houver convalescimento completo do trabalhador, não é possível à empregadora proceder à rescisão. Ela deverá submeter o trabalhador a exame pelo médico do trabalho e, se constatada a continuidade da incapacidade, devem ser tomadas medidas para restabelecimento do benefício.